MEI PODERÁ PARCELAR DÉBITOS EM ATÉ 120 MESES

Foi publicada no DOU de 16/06/2017 a Resolução CGSN nº 134, de 13/06/2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), pelo MEI, poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; - o número máximo de parcelas será de até 120 mensais e sucessivas; - poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência de maio/2016; - o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros Selic para títulos federais, acumulada mensalmente

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